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terça-feira, 2 de abril de 2013

Já está em vigor a lei Carolina Dieckman, contra crimes cibernéticos

Entra em vigor hoje (02) a polêmica Lei Carolina Dieckmann, que tipifica crimes cometidos no meio virtual. Aprovada no Congresso no fim do ano passado, a lei 12.737 pune com até dois anos de prisão quem invade dispositivos eletrônicos (dentro o fora da rede) como computadores, tablets e celulares para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização, como informa o JC Online.
Pode ser condenado também quem produzir, oferecer, distribuir, publicar na internet, vender ou difundir conteúdo ou softwares que ensinem outros usuários a obter vantagens iícitas na rede. A derrubada ou invasão de sites em que haja interferência ou prejuízos em serviços públicos essenciais também são crimes.
Confira aqui a íntegra da lei publicada pela Subchefia para assuntos Jurídicos da Casa Civil.
A lei é chamada de Carolina Dieckman após a atriz da Rede Globo ter o computador invadido por hackers e ter fotos íntimas divulgadas na internet.
Fonte: Bodoco na Net

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