Entra em vigor hoje (02) a polêmica Lei Carolina Dieckmann, que tipifica
crimes cometidos no meio virtual. Aprovada no Congresso no fim do ano
passado, a lei 12.737 pune com até dois anos de prisão quem invade
dispositivos eletrônicos (dentro o fora da rede) como computadores,
tablets e celulares para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem
autorização, como informa o JC Online.
Pode ser condenado também quem produzir, oferecer, distribuir, publicar
na internet, vender ou difundir conteúdo ou softwares que ensinem outros
usuários a obter vantagens iícitas na rede. A derrubada ou invasão de
sites em que haja interferência ou prejuízos em serviços públicos
essenciais também são crimes.
Confira aqui a íntegra da lei publicada pela Subchefia para assuntos Jurídicos da Casa Civil.
A lei é chamada de Carolina Dieckman após a atriz da Rede Globo ter o
computador invadido por hackers e ter fotos íntimas divulgadas na
internet.
Fonte: Bodoco na Net
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