O
senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu a construção de um marco
regulatório para a utilização da substituição tributária do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso seria uma forma
de evitar a penalização da força empreendedora do País, que nasce nos
pequenos negócios.
A questão foi discutida com
representantes do setor, governo e parlamentares, durante audiência
pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na noite
desta segunda-feira (8).
Segundo o senador, as atuais
disfunções do sistema tributário brasileiro ameaçam as conquistas do
Simples, especialmente devido às ações dos governos estaduais, que
utilizam de forma indiscriminada e abusiva o instrumento da substituição
tributária do ICMS. A utilização do mecanismo se dá à medida em que a
empresa recolhe o imposto pelo restante da cadeia produtiva ou faz a
comercialização, considerando estimativas de margem de lucro.
Esse procedimento, no entendimento do
senador, já está anulando os benefícios proporcionados pelo Simples,
reduzindo o capital de giro, atingindo os empregos e os investimentos do
setor, um dos que mais gera emprego e renda no País.
O coordenador nacional dos secretários
da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio
José Trinchão Santos; o secretario Executivo do Simples Nacional
representante do Ministério da Fazenda, Silas Santiago, e o
representante do Ministério do Desenvolvimento, Fábio Santos Pereira da
Silva, explicaram a importância do mecanismo aplicado por Estados e
Municípios, sobretudo no incremento da receita.
O ICMS é o principal tributo dos estados
e ninguém, diga-se, governos, quer abrir mão desta importante fonte.
Estima-se perda de R$ 3 bilhões\ano com a eliminação da substituição
tributária. “É inimaginável os estados perderem com redução de
arrecadação. Se isso ocorrer, os estados terão de adotar medidas
compensatórias para cumprir os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal”, afirmou Trinchão.
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